Como funciona a delação premiada

Introdução sobre a delação premiada

A delação premiada é uma espécie de barganha entre um juiz e um réu. O réu conta tudo o que sabe e o juiz em troca dá um “alívio” na sua pena. Isto é, para diminuir o tempo que ficaria preso, um criminoso delata os cúmplices e dá detalhes do funcionamento da quadrilha. Esse tipo de acordo com a Justiça é considerado uma espécie de “prêmio” para o réu. No Brasil, a delação premiada, desde 1999, quando começou, até o final de 2007, foi aplicada a dois mil casos.

juiz

Dependendo do tipo de participação do réu no crime, ao fazer um acordo para a delação premiada, o juiz pode permitir que ele cumpra a pena em liberdade ou em regime semi-aberto. Se o crime não for muito grave, o magistrado pode até determinar a extinção da pena, ou seja, se a informação que ele der for muito importante, poderá até sair livre. Essa possibilidade, embora exista na lei, ainda não havia sido usada no Brasil até o final de 2007. Dos criminosos que decidiram entregar os companheiros de crime, nenhum ganhou a liberdade total, apenas a redução do tempo que ficaria na cadeia.

Quando um réu solicita esse benefício, quem faz a primeira avaliação é um promotor do Ministério Público, que em seguida manda o pedido para que o juiz analise e responda se dará ou não o direito ao réu de fazer a delação de seus companheiros e receber seu “prêmio”. Em alguns casos o próprio juiz sugere a delação premiada ou o réu pede o benefício ao magistrado durante as audiências. Nesses casos, se o Promotor não concordar, o Ministério Público pode recorrer, solicitando ao juiz que não dê ao réu a regalia da delação premiada. Os benefícios de uma pena menor ou até da extinção dela só são dados ao réu se as informações prestadas por ele realmente possibilitarem a descoberta e elucidação do crime. Após concedido o "prêmio", o processo do réu nem sempre corre em segredo de justiça, ou seja, os comparsas delatados podem, em muitos casos, ficar sabendo o que o réu contou ao juiz.

O processo funciona assim:

·             a delação premiada pode ser pedida de forma espontânea pelo próprio réu, através de seu advogado ou muitas vezes até pelo promotor que sugere ao acusado que conte o que sabe sobre os comparsas. Ele recebe em troca o oferecimento de uma pena menor no final do julgamento, bem abaixo da pena que será dada aos companheiros de crime.

·             quando chegar a hora e o acusado for a julgamento, o juiz então avalia e decide se as informações prestadas pelo réu ajudaram ou não nas investigações, na elucidação do crime e na prisão de outros envolvidos. Se considerar que as informações foram importantes, o juiz concede o prêmio. Se considerar que o réu mentiu, ele não reduz a pena e ainda o processa por delação mentirosa.

·             ao entrar no serviço de delação premiada, o réu deverá informar à polícia e à justiça tudo o que sabe: nomes, dados, endereços, telefones, locais que os comparsas costumam frequentar e eventuais esconderijos. Ele não precisa apresentar provas, mas é necessário que no decorrer das investigações a polícia consiga confirmar que as informações são verdadeiras.

 

O que diz a lei

Delação premiada é uma prerrogativa legal que extingue ou atenua a punibilidade de um "réu-colaborador" – participante de um delito – que age proativamente no sentido de ajudar a Justiça com informações importantes à elucidação do crime e da identificação de co-autores. A Lei sobre a delação premiada está no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 159, parágrafo quarto, e também na Lei número 9.807/99, nos artigos 13 e 14. Leia abaixo a transcrição desses artigos:

Artigo 159:
- Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena: reclusão de oito a quinze anos.
§ 4° - Se crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Artigo 13:
- Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
I – a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada
III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Parágrafo único: a concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiário e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

Artigo 14:
O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, no caso de condenação, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

E se for mentira?
Se o réu que entrou na delação premiada mentir ao juiz ele será penalizado e processado por “delação caluniosa” e poderá ser condenado de dois a oito anos de prisão por ter faltado com a verdade em suas informações.

Delação premiada: casos brasileiros

Eduardo Araujo da Silva, mestre e doutor em Direito Processual Penal pela USP, afirma que a delação premiada é uma importante arma contra o crime organizado. Para ele, “trata-se de um poderoso instituto do combate às organizações criminosas, pois ainda na fase de investigação criminal, o colaborador, além de confessar seus crime para as autoridades, evita que outras infrações venham a se consumar (colaboração preventiva), assim como auxilia concretamente a polícia e o Ministério Público nas suas atividades de recolher provas contra os demais co-autores, possibilitando suas prisões (colaboração repressiva)”. Ele ainda crítica o fato de a deleção premiada no Brasil não ser tão abrangente como em outros países, quando diz que são “extraordinários os benefícios que a delação premiada pode trazer para as investigações criminais em relação ao crime organizado”.

Polícia Federal


Guaracy Mingardi, criminólogo e cientista político, afirmou considerar a delação premiada um bom artifício. Mas, segundo ele, a polícia brasileira ainda não sabe usá-la. “O acusado quer se livrar do crime e logo vai acusando alguém, jogando a culpa nos outros. Tanto o Ministério Público quanto a polícia ainda não aprenderam a separar o joio do trigo”, afirmou.

Conheça a seguir alguns casos famosos de delação premiada no Brasil:


Doroty Stang


Em 12 de fevereiro de 2005, em Anapu, no Pará, a missionária Doroty Stang, de 73 anos, foi assassinada a tiros. Os dois acusados de fazer a tocaia e matá-la disseram à polícia que receberam R$ 50 mil e uma arma para executar a freira, a mando de um fazendeiro. O homem que intermediou o “negócio” e que entregou a arma para o assassinato, Amair Feijoli da Cunha, conhecido como “Tato”, decidiu contar tudo o que sabia e pediu para entrar no programa da delação premiada. No final do julgamento foi condenado a 27 anos de prisão, mas o juiz, entendendo que as informações prestadas por ele foram válidas porque ajudaram a elucidar o crime, o beneficiou com a redução de um terço da sentença, de forma que ele foi efetivamente condenado a 18 anos de prisão.

Leite fraudado

Em Minas Gerais uma empresa e 29 de seus funcionários e diretores foram acusados de fraudar leite, adulterando o produto ao adicionar soro e substâncias químicas como citrato de sódio, peróxido de hidrogênio e soda cáustica. A ação da Policia Federal, batizada de “Operação Ouro Branco”, foi deflagrada em 22 de outubro de 2007. Como havia muito dificuldade em conseguir confissões dos envolvidos, a Procuradoria solicitou a aplicação dos benefícios da delação premiada e alguns funcionários decidiram falar tudo o que sabiam, contando que a empresa agia dessa forma havia mais de dois anos. Os depoimentos prestados à Polícia Federal foram considerados esclarecedores e teriam colaborado para a elucidação dos fatos, de forma que os funcionários que decidiram falar receberam o benefício.

Caso Eloá

O Brasil inteiro acompanhou o drama da jovem Eloá que ficou cinco dias na mira do revólver do seu ex-namorado. No final do drama, Lindembergue Farias matou a moça. O caso aconteceu em 2008. E teria mais surpresas: o pai de Eloá, Everaldo Santos, ex-cabo da Polícia Militar de Alagoas, ao ter sua imagem transmitida pelas emissoras de TV, foi reconhecido como integrante de um grupo de extermínio, formado por policiais civis e militares que praticavam assassinatos no Estado de Alagoas. Como eles matavam vestindo as fardas, ganharam o apelido de “Guangue Fardada”. Everaldo, que já tinha prisão decretada em Alagoas, fugiu para São Paulo onde estava morando sem ter sido punido pelos crimes que praticou enquanto fez parte do esquadrão da morte. O juiz Marcelo Tadeu, da 16ª Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça de Alagoas, ao saber que Everaldo havia dito que não iria se entregar porque tinha medo de morrer, concordou: “se ele voltar ele morre”. O conselho do juiz foi de que Everaldo “abrisse bem o bico” e ressaltou que a melhor opção para o ex-cabo da PM era pedir a delação premiada, cooperar com as investigações contando tudo o que sabia, porque teria a garantia de ficar preso bem longe de Alagoas (onde o perigo era muito maior) e ainda ganhar redução na pena.

Delação como fundamento para a prisão

Alguns juízes entendem que a delação, quando estiver aliada a outros fatores, serve como fundamento para a decretação da prisão provisória do denunciado. Aconteceu, por exemplo, em dezembro de 2008, num caso em Mato Grosso, quando um traficante foi preso pela Polícia Federal e confessou que ele financiava a atividade criminosa, dando dinheiro ao seu comparsa para a compra dos entorpecentes e que também intermediava a venda para outros traficantes do Brasil. Mas, disse que era o “sócio” o responsável pelo transporte e entrega das drogas. Por causa desse depoimento, dessa delação, a Polícia Federal prendeu também o acusado pelo companheiro de crime e a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a prisão preventiva dele pelo fato de ser o homem que transportava as drogas, baseado apenas da delação do cúmplice.

O bandido denunciado foi preso em Cáceres, MT, e seu advogado alegou que o decreto de prisão não se justificava porque era baseado apenas na delação, mas os desembargadores não aceitaram e mantiveram a prisão. Para o relator do recurso, desembargador Paulo da Cunha, o co-réu (delator) confessou sua participação e a do réu e demonstrou como o esquema funcionava, considerando que o valor probatório da confissão é suficiente para autorizar o decreto de prisão preventiva.

Quando a delação premiada é negada

Se de um lado há juízes que até sugerem ou oferecem a delação premiada, de outro há os que recusam o pedido de réus, como já aconteceu em dois casos de repercussão.

Caso Cacciola

O ex-banqueiro Salvatore Cacciola pediu o reconhecimento da delação premiada para a diminuição de sua pena, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou. Ex-dono do Banco Marka, ele foi condenado a quatro anos e seis meses, em regime semi-aberto, por crimes contra o sistema financeiro. Pediu a delação na tentativa de diminuir ou até ter a pena extinta, mas a Justiça disse não, em Novembro de 2007. Cacciola foi preso em 15 de Setembro do mesmo ano, pela Interpol, depois de ficar foragido desde o ano 2000.

Caso Abadia

preso

O megatraficante colombiano Juan Carlos Ramirez Abadia foi preso no Brasil e tentou fazer uma “barganha” e obter a delação premiada. Fez uma oferta prá lá de tentadora ao juiz federal do caso, Fausto Martin de Sanctis. Se o juiz o beneficiasse com a delação, ele entregaria os US$ 35 milhões que estariam escondidos no Brasil. Além do dinheiro, prometeu também que delataria um brasileiro que o ajudou no país. A troco de quê? Abadia queria que o juiz extinguisse sua pena ou, no caso dela ser diminuída, que não fosse cumprida no Brasil. E mais: que sua mulher fosse anistiada. Mas a Justiça recusou as ofertas de Abadia e negou a delação premiada. Disse o juiz que Abadia não queria colaborar com a Justiça, “mas apenas impor a condição de se afastar de presídio federal (que tem regras muito rígidas e de onde fugir é praticamente impossível), de não cumprir a pena no Brasil, além de desejar a extinção ou absolvição de sua pena e a de sua mulher”. Para o juiz, em nota divulgada à imprensa, a oferta de Abadia “violava a prerrogativa do juiz de determinar a pena e eventuais benefícios. A independência do juiz não pode ser objetivo de deliberação. A Justiça não deseja dinheiro, mas tão somente os esclarecimentos do fato” escreveu o juiz. Ele considerou ainda que se a proposta fosse aceita passaria a impressão de que o poderoso traficante comprara a Justiça Brasileira. E até tentou, depois de recusar a “oferta” de Abadia, convencê-lo a contar detalhes sobre os tais US$ 35 milhões, mas Abadia recusou-se a responder. Usou seu direito de ficar em silêncio.

Tentativas de "espiar" o delator

Em outubro de 2005, Roberto Bertholdo teve sua prisão preventiva decretada. Ele foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de interceptação telefônica e por tráfico de influência e lavagem de dinheiro. Para confirmar os crimes, o MP fez um acordo com Tony Garcia, que trabalhava junto com Bertholdo, sendo co-autor de interceptação telefônica: ofereceram a Tony a delação premiada. Ele aceitou e contou tudo o que sabia. Foi o depoimento dele que embasou a investigação criminal que resultou em duas denúncias contra o companheiro dele, Bertholdo.

Os advogados de Bertholdo entraram com pedido para que tivessem acesso ao acordo de delação premiada, ou seja, a defesa dele queria ler o que Tony havia contado sobre o ex-chefe. Os advogados alegaram que a garantia constitucional de ampla defesa estaria sendo violada e por isso pediram acesso ao conteúdo dos depoimentos do Tony. “O sigilo do acordo”, alegou a defesa, “viola as garantias do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, previstas na Constituição Federal” defenderam os advogados de Bertholdo na tribuna do STJ.

Mas as palavras dos advogados de defesa não convenceram o STJ. “Acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob a alegação de formar sua defesa. O acordo de delação premiada é um instrumento sigiloso que não pode ser acessado pelo acusado no processo, mesmo sob o argumento de fundamentar a defesa”, entendeu o STJ. “É durante a fase criminal, na fase judicial, que os elementos de prova são submetidos ao contraditório e a ampla defesa”, explicou à época a relatora, ministra Laurita Vaz. A opinião dela foi acompanhada, por unanimidade, e o STJ negou à defesa e a Roberto Bertholdo o acesso ao acordo entre o co-réu e o Ministério Público.

Problemas da delação premiada

Uma das reclamações dos promotores em relação à delação premiada é que esse tipo de barganha aqui no Brasil não reduz as fases do processo, e mesmo com a confissão do réu e a delação de outros co-autores, o acusado continua sendo processado. Só no final é que o juiz vai decidir a pena a ser aplicada. Isso, segundo promotores, faz com que tudo seja muito demorado, abarrotando o Judiciário de processos e muitas vezes fazendo o delator desistir das denúncias.

Delação premiada em outros países

Um dos primeiros países do mundo a usar o recurso da delação premiada foi a Inglaterra, já que a figura do “colaborador” surgiu depois de uma decisão proferida em 1775, quando um juiz declarou admissível o testemunho do acusado contra seus cúmplices, em troca de sua impunidade depois da confissão.

Máfia

Mas foi na década de 60 que surgiu nos Estados Unidos a delação premiada como ela é hoje conhecida, chamada lá de plea bargaining. A Justiça americana enfrentava problemas com a máfia italiana. Os mafiosos presos se recusavam a colaborar com a polícia e a Justiça e não davam informações sobre seus comparsas porque receavam que os bandidos que continuavam soltos, e que integravam a Máfia, pudessem se vingar. Surgiu então a idéia de oferecer um prêmio a quem delatasse os companheiros de crime. Em troca da delação, a Justiça americana oferecia ao réu redução de sua pena quando condenado, e garantia que ele seria levado para uma cadeia de regime diferenciado e, muitas vezes, que seu patrimônio seria preservado, não seria “tomado” pelo Estado. A tática deu certo: muitos mafiosos entregaram seus companheiros e a idéia acabou sendo adotada em outros países, inclusive na própria Itália, onde a delação premiada ajudou a colocar muitos mafiosos atrás das grades. Na Itália a delação premiada também foi usada para o combate a atos terroristas.

É considerada em muitos países como uma poderosa forma de combate ao crime e às organizações criminosas porque o colaborador, além de confessar seus próprios crimes, ajuda a evitar que novos crimes sejam cometidos pela quadrilha, uma vez que auxilia a polícia e a Justiça a conseguir provas contra os outros integrantes do bando, possibilitando suas prisões.

Diferenças entre delação premiada e proteção a testemunhas

No caso do Serviço de Proteção a Testemunhas, a pessoa que conta ao juiz o que ela viu em relação a um crime ou a criminosos, nem sempre praticou crimes – pode apenas ter informações sobre o assunto. Por isso, a essa pessoa é oferecida proteção, emprego, lugar para morar, muitas vezes uma nova identidade e, acima de tudo, é mantido sigilo total da sua identidade.

Já na delação premiada o réu nem sempre tem à disposição proteção policial e os outros benefícios oferecidos no Serviço de Proteção a Testemunhas. Mesmo assim, muitos réus decidem colaborar com a Justiça e contar tudo o que sabem dos outros integrantes do seu bando.

Tornou-se uma prática comum oferecer aos réus a delação premiada, em especial pelos deputados que integram as CPIs – Comissões Parlamentares de Inquérito. O resultado é que muitos contaram tudo o que sabiam, as quadrilhas foram presas, crimes foram esclarecidos e os réus tiveram suas penas diminuídas.